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Código Contributivo - Valores excluídos de descontos para a Segurança Social

O novo Código Contributivo, a vigorar a partir de Janeiro de 2010, vem alargar a base de incidência contributiva relativamente a outros rendimentos e benefícios, que actualmente não estão sujeitos a descontos para a Segurança Social, mas que são já tributados em IRS, dentro de certos limites.

Como exemplo, pode indicar-se o subsídio de refeição, as gratificações, as despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel, as despesas de transporte suportadas pelas empresas para custear as deslocações dos trabalhadores, a compensação pela cessação do contrato de trabalho por acordo.

Para atenuar os novos encargos com a Segurança Social, as empresas podem optar por atribuir aos trabalhadores, uma vez que estão excluídos da base de incidência contributiva, subsídios para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação e lares de idosos, bem como subsídios destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentos do trabalhador e seus familiares.

De acordo com o Código Contributivo, estão ainda excluídos da base de incidência contributiva:

- os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga;

- as importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social;

- os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais;

- os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras;

- as importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização pela ilicitude do despedimento;

- a compensação por cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação;

- a indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo estipulado, do contrato de trabalho a termo;

- os montantes respeitantes aos descontos concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora.

Fonte: Boletim do Contribuinte (22 de Outubro de 2009)