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Tendo em conta a situação económica e financeira portuguesa e a necessidade de viabilizar muitas empresas em particular as que necessitam ser reestruturadas para poderem subsistir, tem sentido reduzir o custo das rescisões contratuais que se tornem necessárias.

Esta medida avulsa não constituirá porém nenhuma tábua de salvação do tecido empresarial se não for integrada num conjunto de actuações que visem ajustar vários aspectos da legislação laboral no seu conjunto, alguns previstos no próprio programa do Governo, como por exemplo, o regime excepcional para os contratos a termo.

Assim como naturalmente não invalida a necessidade premente de medidas de política económica que permitam às empresas encontrar soluções adequadas para o seu financiamento e desenvolvimento,

 

Livro de Reclamações - Novas Regras

Foram publicadas novas regras relativamente ao LIVRO DE RECLAMAÇÕES. Assim, o Decreto-Lei 371/2007 de 6 de Novembro, que entrará em vigor no próximo dia 5 de Janeiro de 2008, alarga a obrigação de existir um livro de reclamações em outros estabelecimentos comerciais ainda não abrangidos por esta obrigação.

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Lei do Tabaco

A Associação Empresarial do Pinhal Interior informa os seus associados das alterações realizadas à Lei do Tabaco. Esta nova lei será aplicável a todos os nossos associados.

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Legislação 1 a 8 de Outubro 2009

Código do IRC Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro, primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro (DR 195, Série I). 

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Reformulação do Imposto do Selo

O Grupo de Trabalho que estudou medidas para alteração da política fiscal concluiu que nesta altura é impossível terminar com o imposto do selo, devendo o mesmo ser um complemento dos outros impostos.

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